Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

227

Enunciado

O quórum mínimo para a deliberação da cisão da sociedade limitada é de três quartos do capital social.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1071; ART: 1076;

Palavras de Resgate

DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS, CONTRATO