Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ana Frazão

Número

466

Enunciado

Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 968 INC:IV; ART: 997 INC:II;

Palavras de Resgate

INSCRIÇÃO, EMPRESÁRIO, REQUERIMENTO, SOCIEDADE, REQUISITO, REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESA MERCANTIL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, FALÊNCIA, DOMICÍLIO