III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Newton de Lucca
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A fusão e a incorporação de sociedade anônima continuam reguladas pelas normas previstas na Lei n. 6.404/76, não revogadas pelo Código Civil (art. 1.089), quanto a esse tipo societário.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1089;
CARACTERIZAÇÃO, LEI ESPECIAL, TRANSFORMAÇÃO