Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

230

Enunciado

A fusão e a incorporação de sociedade anônima continuam reguladas pelas normas previstas na Lei n. 6.404/76, não revogadas pelo Código Civil (art. 1.089), quanto a esse tipo societário.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1089;

Palavras de Resgate

CARACTERIZAÇÃO, LEI ESPECIAL, TRANSFORMAÇÃO