Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ana Frazão

Número

469

Enunciado

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 44; ART: 980 A;

Palavras de Resgate

TITULAR, TOTALIDADE, CAPITAL SOCIAL, INTEGRALIZAÇÃO