V Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Ana Frazão
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A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 44;
ART: 980 A;
TITULAR, TOTALIDADE, CAPITAL SOCIAL, INTEGRALIZAÇÃO