Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

235

Enunciado

O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei n. 9.841/99.

Notas

Fica cancelado o Enunciado n. 56.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1179;

Palavras de Resgate

SISTEMA DE CONTABILIDADE, ESCRITURAÇÃO UNIFORME