III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Newton de Lucca
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O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei n. 9.841/99.
Fica cancelado o Enunciado n. 56.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1179;
SISTEMA DE CONTABILIDADE, ESCRITURAÇÃO UNIFORME