Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil

Coordenador da Comissão de Trabalho

Paulo de Tarso V. Sanseverino, Nelson Nery Jr., Eugênio Facchini Neto e Carlos Roberto Gonçalves

Número

360

Enunciado

O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 421;

Palavras de Resgate

LIBERDADE, CONTRATAÇÃO, LIMITAÇÃO