Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ana Frazão

Número

473

Enunciado

A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 980 A PAR:5;

Palavras de Resgate

TITULAR, TOTALIDADE, CAPITAL SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO, MARCA, PESSOA JURÍDICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL