III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito das Coisas
Gustavo Tepedino
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O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1334
INC:V;
FORMA DE ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA, ESCRITURA PÚBLICA, INSTRUMENTO PARTICULAR