Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Coisas

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino

Número

248

Enunciado

O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1334 INC:V;

Palavras de Resgate

FORMA DE ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA, ESCRITURA PÚBLICA, INSTRUMENTO PARTICULAR