Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Coisas

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino

Número

250

Enunciado

Admite-se a constituição do direito de superfície por cisão.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1369;

Palavras de Resgate

PROPRIEDADE SUPEFICIÁRIA, DIREITO DE CONSTRUIR, PROPRIETÁRIO