Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil

Coordenador da Comissão de Trabalho

Paulo de Tarso V. Sanseverino, Nelson Nery Jr., Eugênio Facchini Neto e Carlos Roberto Gonçalves

Número

372

Enunciado

Em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 766;

Palavras de Resgate

DECLARAÇÃO INEXATA, OMISSÃO, CIRCUNSTÂNCIA, ACEITAÇÃO, PROPOSTA, TAXA, PRÊMIO, PERDA, DIREITO, GARANTIA, MÁ-FÉ, SEGURADOR, RESOLUÇÃO