III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Família e Sucessões
Luiz Edson Fachin
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Não é obrigatória a partilha de bens na separação judicial.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1575;
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, VÍNCULO CONJUGAL, SEPARAÇÃO DE CORPOS, SENTENÇA