Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Luiz Edson Fachin

Número

255

Enunciado

Não é obrigatória a partilha de bens na separação judicial.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1575;

Palavras de Resgate

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, VÍNCULO CONJUGAL, SEPARAÇÃO DE CORPOS, SENTENÇA