Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton De Lucca e Sérgio Mourão Correa Lima

Número

384

Enunciado

Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil, exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 999;

Palavras de Resgate

CONTRATO SOCIAL, MODIFICAÇÃO, CONSENTIMENTO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, UNANIMIDADE, DELIBERAÇÃO