Jornada

I Jornada de Direito Comercial

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito

Coordenador da Comissão de Trabalho

Fábio Ulhoa Coelho

Número

29

Enunciado

Aplicam-se aos negócios jurídicos entre empresários a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil), em conformidade com as especificidades dos contratos empresariais.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 421; ART: 422;

Palavras de Resgate

CONTRATO EMPRESARIAL, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO