V Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Ana Frazão
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Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1142;
Norma: Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça
ESTABELECIMENTO, COMPLEXO DE BENS, EMPRESA, EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, INTERNET
