Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton De Lucca e Sérgio Mourão Correa Lima

Número

389

Enunciado

Quando se tratar de sócio de serviço, não poderá haver penhora das verbas descritas no art. 1026, se de caráter alimentar.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1026;

Palavras de Resgate

INSUFICIÊNCIA, BENS, EXECUÇÃO, LUCRO, DISSOLUÇÃO, PRAZO