Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton De Lucca e Sérgio Mourão Correa Lima

Número

393

Enunciado

A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1143;

Palavras de Resgate

OBJETO UNITÁRIO DE DIREITO, NEGÓCIO JURÍDICO, TRANSLATIVO, CONSTITUTIVO, NATUREZA