IV Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Newton De Lucca e Sérgio Mourão Correa Lima
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A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1143;
OBJETO UNITÁRIO DE DIREITO, NEGÓCIO JURÍDICO, TRANSLATIVO, CONSTITUTIVO, NATUREZA