Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton De Lucca e Sérgio Mourão Correa Lima

Número

396

Enunciado

A capacidade para contratar a constituição da sociedade submete-se à lei vigente no momento do registro.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 2035;

Palavras de Resgate

TEMPO, LEI, APLICAÇÃO, VALIDADE, NEGÓCIO, ATO JURÍDICO, VIGOR, VIGÊNCIA, PRECEITO, CONVENÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CONTRATO