V Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Ana Frazão
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A proteção ao nome empresarial, limitada ao Estado-Membro para efeito meramente administrativo, estende-se a todo o território nacional por força do art. 5º, XXIX, da Constituição da República e do art. 8º da Convenção Unionista de Paris.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1166;
INSCRIÇÃO, EMPRESÁRIO, ATOS CONSTITUTIVOS, PESSOA JURÍDICA, AVERBAÇÃO, REGISTRO, TERRITÓRIO NACIONAL