Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ana Frazão

Número

491

Enunciado

A proteção ao nome empresarial, limitada ao Estado-Membro para efeito meramente administrativo, estende-se a todo o território nacional por força do art. 5º, XXIX, da Constituição da República e do art. 8º da Convenção Unionista de Paris.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1166;

Palavras de Resgate

INSCRIÇÃO, EMPRESÁRIO, ATOS CONSTITUTIVOS, PESSOA JURÍDICA, AVERBAÇÃO, REGISTRO, TERRITÓRIO NACIONAL