Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ruy Rosado

Número

513

Enunciado

O juiz não pode dispensar, mesmo fundamentadamente, a publicação do edital de proclamas do casamento, mas sim o decurso do prazo.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1527 PAR:único;

Palavras de Resgate

DOCUMENTAÇÃO, OFICIAL, REGISTRO CIVIL