Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ruy Rosado

Número

517

Enunciado

A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1580;

Palavras de Resgate

SEPARAÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO DE CORPOS, TRÂNSITO EM JULGADO, MEDIDA CAUTELAR, SENTENÇA