V Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Família e Sucessões
Ruy Rosado
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A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1580;
SEPARAÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO DE CORPOS, TRÂNSITO EM JULGADO, MEDIDA CAUTELAR, SENTENÇA