Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ruy Rosado

Número

520

Enunciado

O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1601;

Palavras de Resgate

MARIDO, CONTESTAÇÃO, MULHER, AÇÃO IMPRESCRITÍVEL, PRESCRIÇÃO, FILIAÇÃO, HERDEIRO