Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ruy Rosado

Número

524

Enunciado

As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo sexo constituem matéria de Direito de Família.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1723;

Palavras de Resgate

ENTIDADE FAMILIAR, HOMEM, MULHER, CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA