V Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Família e Sucessões
Ruy Rosado
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É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1726;
ENTIDADE FAMILIAR, HOMEM, MULHER, CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, HOMOAFETIVA, COMPANHEIRO, REGISTRO CIVIL