Jornada

I Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Humberto Theodoro Jr.

Número

1

Enunciado

A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 2;

Palavras de Resgate

PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA, DIREITOS DO NASCITURO