Jornada

I Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Humberto Theodoro Jr.

Número

6

Enunciado

A expressão "exigência médica" contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 13;

Palavras de Resgate

DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE PSÍQUICA, BONS COSTUMES