I Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Obrigações e Contratos
Paulo Távora e Antônio Junqueira Azevedo
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O disposto no art. 445, §§ 1º e 2º, do Código Civil reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial das ações edilícias.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 445
PAR:2;
ART: 445
PAR:1;
CONTRATO, VÍCIOS REDIBITÓRIOS, REDIBIÇÃO, ABATIMENTO DO PREÇO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, MÓVEL, IMÓVEL, ANIMAIS