I Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito das Coisas
Munir Karam
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Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse.
Alterado pelo En. 246 - III Jornada
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1331;
EDIFÍCIO, EDIFICAÇÃO, PROPRIEDADE HORIZONTAL, INCORPORAÇÃO, PROPRIEDADE EXCLUSIVA, PROPRIEDADE COMUM