Jornada

I Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino

Número

102

Enunciado

A expressão "melhores condições" no exercício da guarda, na hipótese do art. 1.584, significa atender ao melhor interesse da criança.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1584;

Palavras de Resgate

PROTEÇÃO DA PESSOA, PROTEÇÃO DOS FILHOS, LIBERDADE DO CÔNJUGE, AFETIVIDADE, GUARDA DOS FILHOS. INTERPRETAÇÃO