Jornada

I Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino

Número

103

Enunciado

O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1593;

Palavras de Resgate

PARENTESCO NATURAL, CONTRAPARENTE AFETIVIDADE, FAMÍLIA EXTENSA, FAMÍLIA AMPLIADA, LAÇOS DE FAMÍLIA, CONSAGUINIDADE, FILIAÇÃO, PAI REGISTRAL, FILHO DE CRIAÇÃO