Jornada

I Jornada de Direito Comercial

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Crise da Empresa: Falência e Recuperação

Coordenador da Comissão de Trabalho

Paulo Penalva Santos

Número

45

Enunciado

O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito.

Referência Legislativa

Norma: Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005
ART: 58 PAR:1;

Palavras de Resgate

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES