Identificar o perfil de emissões de GEE no âmbito deste Conselho da Justiça Federal.

O atual contexto de emergência climática está a trazer novos desafios e imprevistos que podem ameaçar a saúde, a segurança das pessoas, além do comprometimento da continuidade do serviço público. Conforme reportam, com robustez científica, os mais recentes relatórios do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), somente ações ambiciosas mitigação e adaptação podem reduzir os riscos climáticos em diferentes escalas de tempo e nos vários sistemas ecológicos e sociais ao redor do mundo (IPCC, 2021 e 2022). O Poder Judiciário diante da urgência e imprescindibilidade de políticas que contribuam para a redução, permanente, das emissões de gases de efeito estufa decorrentes de suas atividades, determinou por meio do artigo 24 da Resolução CNJ n. 400/2021 que seus órgãos devem implementar plano de compensação ambiental até o ano 2030 (Agenda 2030 – UN). Tal medida foi também prevista na Resolução do CJF n. 709/2021, a qual estabelece em seu artigo 4°, entre outros objetivos, o constante do inciso VI, que trata da contribuição da Justiça Federal para a redução da emissão dos gases de efeito estufa. Diante desse contexto, a realização dos inventários de emissões de GEE nas unidades do Poder Judiciário deve ser encarada como primeira providência para o sucesso da formulação de estratégias e prioridades para a transição de baixo carbono, uma vez que a partir desse diagnóstico será possível identificar o perfil de emissões do Conselho da Justiça Federal, no ano de 2022, e assim proceder à elaboração de um plano de ação vocacionado às ações de mitigação das emissões. Para a realização do inventário serão adotadas as metodologias estabelecidas no GHG Protocol e ABNT NBR ISO14064, por meio de ferramenta gratuita de cálculo para estimativa das emissões de gases do efeito estufa (GEE) desenvolvida para o Programa Brasileiro GHG Protocol, pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da FGV (FGVces) e World Resources Institute (WRI) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) e World Business Council for Sustainable Development (WBSCD). Os dados de gestão de sustentabilidade constantes dos Planos de Logística Sustentável e das unidades deste CJF servirão de base para o cálculo das estimativas de emissões. A realização do Inventário de emissões dos gases de efeito estufa do Conselho da Justiça Federal ao assim proceder reverencia o potencial impacto das políticas de mitigação de suas emissões para o equilíbrio ecossistêmico global e consequentemente para a continuidade da prestação do serviço público. Ademais, o Projeto ambiciona servir de piloto para que as unidades da Justiça Federal possam realizar seus inventários de emissão de GEE de forma autônoma, aceita e validada pelos organismos nacionais e internacionais de acreditação.

1- Realizar inventário de emissões de gás de efeito estufa no âmbito do Conselho da Justiça Federal. Identificar emissões provenientes dos escopos 1, 2 e 3, conforme detalhado a seguir: Escopo 1 - Emissões de GEE controladas – todas as fontes, sumidouros e reservatórios existentes dentro dos limites do órgão. Exemplos de emissões de escopo 1: combustível da frota de veículos; combustão estacionária (geradores a diesel); fugitivas (quantidade de gás adicionado a extintores de incêndio e/ou utilizado na manutenção de ar-condicionado. Escopo 2 - Emissões do consumo energia elétrica da concessionária - contabilização das emissões de GEE na abordagem de localização pelo Sistema Interligado Nacional (SIN). Escopo 3 - Emissões produzidas em fontes que não pertencem ou não são controladas pelo Conselho da Justiça Federal – emissões indiretas de GEE. Exemplos de emissões de escopo 3: bens e serviços comprados; atividades relacionadas com combustível e energia não inclusas nos Escopos 1 e 2, emissões resultantes do tratamento de resíduos gerados a partir de atividades organizacionais; viagens a serviço e deslocamento de servidores. 2- Verificação e validação por entidade terceira acreditada do inventário de Gases de Efeito Estufa do CJF. 3- Registro do inventário no Registro Público de Emissões do Programa GHG Protocol.

Este projeto não contempla a elaboração do plano de compensação, uma vez que será executado em novo projeto após a conclusão do inventário.

Objetivo estratégico: Integrar medidas de sustentabilidade aos processos de trabalho do CJF