Publicação de painel interativo que permita o acompanhamento do status do cumprimento das recomendações emitidas pela SAI/CJF, por parte das unidades auditadas.

Nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução CNJ n. 309, de 11/03/2020, a Auditoria Interna é definida como “atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, que tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria deve auxiliar a organização no alcance dos objetivos estratégicos, adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle e de governança corporativa”. Frise-se que a Declaração de Posicionamento do IIA – The Institute of Internal Auditors preconiza o modelo de gerenciamento de riscos baseado nas três linhas, considerando que as organizações atuam de forma coordenada nessas linhas, cada qual com suas responsabilidades e funções, sendo a primeira linha composta pelos controles primários, mantidos pelos gestores, a segunda linha, ainda no nível da gestão, com a responsabilidade de assegurar que os controles estabelecidos na primeira linha sejam apropriados, e na terceira linha, posicionando-se a auditoria interna, responsável pela avaliação da eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos. O Guia de Governança e Gestão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, instituído pela Resolução CJF n. 655, de 07/08/2020, corrobora este entendimento, ao situar o mecanismo de controle como um dos mecanismos da governança voltados à avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação da gestão. Nesse sentido, posiciona a auditoria interna como um dos componentes do mecanismo de controle, enfatizando como prática essencial a adoção de medidas “a fim de que a função de auditoria interna contribua para a melhoria dos processos de governança, de gestão e de gerenciamento de riscos e controles”. Constata-se, assim, que a auditoria interna desempenha um papel fundamental no aperfeiçoamento dos mecanismos de governança, mediante trabalhos de avaliação – fundamentalmente os trabalhos de auditoria – que verificam, sistematicamente, a eficácia e a efetividade dos controles e dos gerenciamentos de riscos estabelecidos pela gestão. Os trabalhos de auditoria, nessa perspectiva, identificam fragilidades e necessidades de correção ou de melhoria nos processos de trabalho desenvolvidos pela gestão, na forma de “achados”, situações encontradas que evidenciam determinada desconformidade com as normas vigentes ou com as boas práticas de gestão. Como forma de contribuir para que esses “achados” sejam sanados, as auditorias resultam na emissão de recomendações aos gestores, ou seja, a sinalização das providências que devem ser tomadas com vistas à correção de impropriedades, à melhoria dos controles e ao aperfeiçoamento dos mecanismos de governança. Desse modo, as recomendações de auditoria são, essencialmente, um dos produtos de maior relevância da atividade de auditoria interna, já que sintetizam as contribuições prestadas por essa atividade no sentido de agregar valor à gestão institucional. Este projeto, portanto, vai ao encontro da finalidade de lançar luzes a esse produto da atividade de auditoria interna, enfatizando a importância das recomendações de auditoria e tornando mais efetivo o acompanhamento de seu cumprimento pelas unidades auditadas. Ressalte-se que compete à Secretaria de Auditoria Interna deste Conselho “avaliar a governança, a gestão de riscos, os controles internos administrativos, o cumprimento dos planos institucionais e a gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, patrimonial e de pessoal, no âmbito do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, quanto aos princípios legais e constitucionais que regem a Administração Pública”, tendo, assim, tanto a incumbência de realizar auditorias internas, nas unidades administrativas do próprio CJF, quanto auditorias externas, nos órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. No âmbito do planejamento estratégico do Conselho da Justiça Federal, o projeto pretende dar consecução ao objetivo estratégico de “Aperfeiçoar as Medidas Administrativas de Controle e Fiscalização na Justiça Federal”.

Painel eletrônico interativo, a ser publicado na intranet e no Portal do CJF, que permita a consulta das recomendações emitidas pela SAI/CJF por tema, por unidade auditada, por auditoria realizada, Plano Anual e situação do atendimento. Consistirá, assim, na elaboração de painel interativo que permitirá a consulta a todas as recomendações emitidas pela Secretaria de Auditoria Interna deste Conselho, discriminando-se as unidades em relação às quais incidiram as recomendações, as auditorias e os planos anuais de auditoria aos quais se vinculam e, de forma permanentemente atualizada, a situação de seu cumprimento – recomendação atendida, parcialmente atendida, em atendimento ou não atendida. Será definida, assim, uma ferramenta eletrônica que seja adequada à montagem e publicação desse painel, que deverá estar disponível para consulta na intranet e no portal do CJF, como forma de conferir ampla transparência ao processo de cumprimento das recomendações. Dentre as alternativas aventadas, estuda-se o estabelecimento de parceria com a Secretaria de Estratégia e Governança do CJF, para utilização da ferramenta Business Intelligence – BI na formatação do painel interativo. A intenção é que o painel tenha diferentes formatos de visualização, a depender do público que o visualiza. Para o público interno, pretende-se divulgar os dados de forma mais detalhada e, para o público externo, apenas os resultados atinentes ao desempenho, sem identificação dos responsáveis.

Não serão incluídas no painel as demais atividades desenvolvidas pela Secretaria de Auditoria Interna, apenas as recomendações. Não envolverá a aquisição nem o desenvolvimento de ferramenta eletrônica e sim a utilização de ferramenta já disponível para uso no âmbito do CJF. Não envolverá ferramenta para prestação de informação sobre as recomendações, apenas a visualização das informações.

Processos críticos

Aperfeiçoar as medidas administrativas de controle e de fiscalização na JF