Súmula
| Súmula |
| 21 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 31/08/2004 |
Data da Publicação |
| DJ DATA:07/10/2004 PG:00765 |
Enunciado |
| Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%). |
Referência Legislativa |
Precedentes |
| REsp 178.733/SP REsp 192.447/SP EDREsp 156.165/SP Súmula nº 36/TRF4 AC 9504337643/SC AC 9704185910/RS |
| PU n. 2003.38.00.719260-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 31 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 04/10/2004) |