Súmula
| Súmula |
| 33 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 26/06/2006 |
Data da Publicação |
| DJ DATA:04/08/2006 PG:00750 |
Enunciado |
| Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. |
Referência Legislativa |
| Lei n. 8.213, de 24/7/1991 |
Precedentes |
| REsp 503.907/MG REsp 598.954/SP REsp 445.604/SC EREsp 351.291/SP EDcl no Resp 299.713/SP |
| PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006) |