Súmula
| Súmula |
| 67 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 11/09/2012 |
Data da Publicação |
| DOU 24/09/2012 PG. 00114 |
Enunciado |
| O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
| PEDILEF 2009.72.50.013134-8, julgamento: 27/6/2012. DOU de 20/7/2012. PEDILEF 2009.72.54.005939-9, julgamento: 27/6/2012. DOU de 27/7/2012. PEDILEF 2009.72.50.009965-9, julgamento: 16/8/2012. DOU de 31/8/2012. |