Súmula |
70 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
08/03/2013 |
Data da Publicação |
DOU 13/03/2013 PG. 0064 |
Enunciado |
A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF 2009.50.53.000401-9, julgamento: 27/6/2012, DOU de 17/8/2012. PEDILEF 0503865-63.2010.4.05.8401, julgamento: 11/9/2012, DJ de 28/9/2012. PEDILEF 5001015-85.2011.4.04.7015, julgamento: 20/2/2013, DOU de 8/3/2013. |