Súmula
| Súmula |
| 82 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 19/11/2015 |
Data da Publicação |
| DOU DATA: 30/11/2015 PG:00145 |
Enunciado |
| O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização@de ambientes hospitalares. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
| PEDILEF n. 501475-35.1.2012.4.04.7001, julgamento: 08/04/2013. DOU 16/8/2013 PEDILEF n. 000002-69.8.2013.4.90.0000, julgamento: 09/04/2014. DOU 25/4/2014 PEDILEF n. 5002599-28.2013.4.04.7013, julgamento:19/ 11/ 2015. |