Súmula
| Súmula |
| 83 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 16/03/2016 |
Data da Publicação |
| DOU DATA: 21/03/2016 PG:00080 |
Enunciado |
| A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
| PEDILEF n. 0055090-29.2013.4.03.6301, julgamento: 16/3/2016. |