A Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, é um tratado multilateral que dispõe sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e estabelece os procedimentos para o retorno imediato de crianças que foram removidas ou mantidas indevidamente fora de seu país de origem.

• Decreto Lei n. 3.087/99.
  
• Autoridades Centrais.
• Estados Contratantes.

Conforme indicação do Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, por meio do Ofício n. 1567938/PRES.STF, encaminhado em 3 de maio de 2021 ao Ministério das Relações Exteriores, os magistrados abaixo são os Juízes de Enlace no Brasil para a Convenção da Haia:

I - Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Coordenador);
II - Desembargadora Federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 
III - Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
IV - Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
V - Desembargador Federal Fernando Quadros, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
VI - Desembargador Federal Rogério de Menezes Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

• Manual de Aplicação da Convenção da Haia, elaborada pelo Conselho da Justiça Federal .
• Cartilha “Combate à Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes”, elaborada pelo Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União da AGU.
• Cartilha “Disputa de Guarda e Subtração Internacional de Menores”, elaborada pelo Ministério das Relações Exteriores.
• Comentários a Convenção da Haia.
• Modelo de formulário para regresso de crianças raptadas ou retiradas ilegalmente.
• Relatório explicativo elaborado pela Dra. E. Pérez Vera.
• Comunicações judiciais diretas -  Linhas de conduta sobre o desenvolvimento da Rede Internacional de Juízes da Haia e dos Princípios Gerais das Comunicações Judiciais.
• Artigo: Ações Relativas à Subtração Internacional de Crianças e a recente Resolução n° 449, do CNJ.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

(Provimento COGER 163/2024 e Resolução PRESI 61/2023)

Acre

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre – Rio Branco

01vara.ac@trf1.jus.br

Amazonas

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas – Manaus

01vara.am@trf1.jus.br

Amapá

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá – Macapá

01vara.ap@trf1.jus.br

Bahia

1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia – Salvador

01vara.ba@trf1.jus.br

Distrito Federal

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

01vara.df@trf1.jus.br

Goiás

1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás – Goiânia

01vara.go@trf1.jus.br

Maranhão

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão – São Luís

03vara.ma@trf1.jus.br

Mato Grosso

1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso – Cuiabá

01vara.mt@trf1.jus.br

Pará

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará – Belém

01vara.pa@trf1.jus.br

Piauí

2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí – Teresina

02vara.pi@trf1.jus.br

Rondônia

1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia – Porto Velho

01vara.ro@trf1.jus.br

Roraima

1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima – Boa Vista

01vara.rr@trf1.jus.br

Tocantins

1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins – Palmas

01vara.to@trf1.jus.br

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

(TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023 e TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024)

Rio de Janeiro 

2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

02vf@jfrj.jus.br

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

03vj@jfrj.jus.br

21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

21vf@jfrj.jus.br

Espírito Santo

5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo

05vfci@jfes.jus.br 

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

(Provimento n. 434-CJF3R, de 5/5/2015)

São Paulo

1ª. Vara Federal de São Paulo – 1ª Subseção Judiciária

civel-se01-vara01@trf3.jus.br

2ª. Vara Federal de Ribeirão Preto – 2ª Subseção Judiciária

ribeir-se02-vara02@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de São José dos Campos – 3ª Subseção Judiciária

sjcamp-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Santos – 4ª Subseção Judiciária

santos-se01-vara01@trf3.jus.br

2ª Vara Federal de Campinas – 5ª Subseção Judiciária

campin-se02-vara02@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto – 6ª Subseção Judiciária

sjrpre-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Araçatuba – 7ªSubseção Judiciária

aracat-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Bauru – 8ª Subseção Judiciária

bauru-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Piracicaba – 9ª Subseção Judiciária

piraci-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Sorocaba – 10ª Subseção Judiciária

soroca-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Marília – 11ª Subseção Judiciária

marili-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Presidente Prudente – 12ª Subseção Judiciária

pprude-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Franca – 13ª Subseção Judiciária

franca-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo – 14ª Subseção Judiciária

sbcamp-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de São Carlos – 15ª Subseção Judiciária

scarlo-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Assis – 16ª Subseção Judiciária

assis-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Jaú – 17ª Subseção Judiciária

jau-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Guaratinguetá – 18ª Subseção Judiciária

guarat-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Guarulhos – 19ª Subseção Judiciária

guarul-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Araraquara – 20ª Subseção Judiciária

araraq-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Taubaté – 21ª Subseção Judiciária

taubat-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Tupã - 22ª Subseção Judiciária

tupa-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Bragança Paulista – 23ª Subseção Judiciária

bragan-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Santo André – 26ª Subseção Judiciária

sandre-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista – 27ª Subseção Judiciária

sjbvis-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Jundiaí – 28ª Subseção Judiciária

jundia-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Registro – 29ª Subseção Judiciária

regist-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Osasco - 30ª Subseção Judiciária

osasco-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Botucatu – 31ª Subseção Judiciária

botuca-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Avaré – 32ª Subseção Judiciária

avare-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes – 33ª Subseção Judiciária

mogi-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Americana – 34ª Subseção Judiciária

americ-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara de Caraguatatuba – 35ª Subseção Judiciária

caragu-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Andradina– 37ª Subseção Judiciária

andrad-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Barretos – 38ª Subseção Judiciária

barret-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Itapeva – 39ª Subseção Judiciária

itapev-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de São Vicente – 41ª Subseção Judiciária

svicen-se01-vara01@jfsp.jus.br

1ª Vara Federal de Lins – 42ª Subseção Judiciária

lins-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Limeira – 43ª Subseção Judiciária

limeir-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Barueri– 44ª Subseção Judiciária

baruer-se01-vara01@trf3.jus.br

Mato Grosso do Sul

 1ª Vara Federal de Campo Grande – 1ª Subseção Judiciária

cgrande-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Dourados – 2ª Subseção Judiciária

dourad-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Três Lagoas – 3ª Subseção Judiciária

tlagoa-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Corumbá – 4ª Subseção Judiciária

corumb-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Ponta Porã – 5ª Subseção Judiciária

ppora-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Naviraí - 6ª Subseção Judiciária

navira-se01-vara01@trf3.jus.br

1ª Vara Federal de Coxim – 7ª Subseção Judiciária

coxim-se01-vara01@trf3.jus.br

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

(Resolução n. 450/2024, alterada pela Resolução n.606/2025)

Paraná

1ª Vara Federal de Curitiba

prctb01dir@jfpr.jus.br

Rio Grande do Sul

1ª Vara Federal de Porto Alegre

 rspoa01@jfrs.jus.br  

Santa Catarina

2ª Vara da Subseção Judiciária de Florianópolis

scflp02@jfsc.jus.br

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

(Resolução TRF5 n. 06, de 29 de março de 2017 e Resolução TRF5 n. 15, de 26 de maio de 2021)

Alagoas

1ª Vara Federal de Maceió

diretor1@jfal.jus.br

Ceará

1ª Vara Federal de Fortaleza

atendimento.vara1@jfce.jus.br

Paraíba

1ª Vara Federal de João Pessoa

1vara@jfpb.jus.br

Pernambuco

2ª Vara Federal de Recife

direcao02@jfpe.jus.br

Rio Grande do Norte

1ª Vara Federal de Natal

secretaria1vara@jfrn.jus.br

Sergipe

1ª Vara Federal de Aracaju

vara1.atendimento@jfse.jus.br

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

(Resolução PRESI 14/2025)

Minas Gerais

1ª Vara-Gabinete da Seção Judiciária de Belo Horizonte

01vara.bh@trf6.jus.br