SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
A Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, é um tratado multilateral que dispõe sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e estabelece os procedimentos para o retorno imediato de crianças que foram removidas ou mantidas indevidamente fora de seu país de origem.
GRUPO DE ESTUDOS SOBRE ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
JUÍZES DE ENLACE NO BRASIL
Conforme indicação do Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, por meio do Ofício n. 1567938/PRES.STF, encaminhado em 3 de maio de 2021 ao Ministério das Relações Exteriores, os magistrados abaixo são os Juízes de Enlace no Brasil para a Convenção da Haia:
I - Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Coordenador);
II - Desembargadora Federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
III - Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
IV - Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
V - Desembargador Federal Fernando Quadros, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
VI - Desembargador Federal Rogério de Menezes Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
MANUAIS E DOUTRINAS DISPONÍVEIS
- Manual de Aplicação da Convenção da Haia, elaborada pelo Conselho da Justiça Federal .
- Cartilha “Combate à Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes”, elaborada pelo Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União da AGU.
- Cartilha “Disputa de Guarda e Subtração Internacional de Menores”, elaborada pelo Ministério das Relações Exteriores.
- Comentários a Convenção da Haia.
- Modelo de formulário para regresso de crianças raptadas ou retiradas ilegalmente.
- Relatório explicativo elaborado pela Dra. E. Pérez Vera.
- Comunicações judiciais diretas - Linhas de conduta sobre o desenvolvimento da Rede Internacional de Juízes da Haia e dos Princípios Gerais das Comunicações Judiciais.
- Artigo: Ações Relativas à Subtração Internacional de Crianças e a recente Resolução n° 449, do CNJ.
VARAS FEDERAIS COMPETENTES - SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(Resolução/PRESI/CENAG 13, de 14/06/2012)
Acre
1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre
Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul
Amazonas
1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas
Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga
Amapá
1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá
Vara Única da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari
Vara Única da Subseção Judiciária de Oiapoque
Bahia
1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia - Salvador
Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas
Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras
Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa
Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso
Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis
1ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana
Vara Única da Subseção Judiciária de Guanambi
Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus
Vara Única da Subseção Judiciária de Irecê
1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna
Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié
Vara Única da Subseção Judiciária de Juazeiro
Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso
Vara Única da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas
1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista
1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
Goiás
1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás - Goiânia
1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis
Vara Única da Subseção Judiciária de Formosa
Vara Única da Subseção Judiciária de Itumbiara
Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí
Vara Única da Subseção Judiciária de Luziânia
Vara Única da Subseção de Rio Verde
Vara Única da Subseção Judiciária de Uruaçu
Maranhão
3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão – São Luis
Vara Única da Subseção de Bacabal
Vara Única da Subseção Judiciária de Balsas
Vara Única da Subseção Judiciária de Caxias
1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz
Mato Grosso
1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso – Cuiabá
Vara Única da Subseção de Barra do Garças
1ª Vara da Subseção de Cáceres
Vara Única da Subseção de Diamantino
Vara Única da Subseção de Juína
1ª Vara da Subseção de Rondonópolis
01vara.sepip.roo.mt@trf1.jus.br
1ª Vara da Subseção de Sinop
Minas Gerais
3ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais – Belo Horizonte
1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis
1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares
1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga
Vara Única da Subseção Judiciária de Ituiutaba
Vara Única da Subseção Judiciária de Janaúba
2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora
Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras
Vara Única da Subseção Judiciária de Manhuaçu
1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros
Vara Única da Subseção Judiciária de Muriaé
Vara Única da Subseção Judiciária de Paracatu
Vara Única da Subseção Judiciária de Passos
1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas
Vara Única da Subseção Judiciária de Poços de Caldas
Vara Única da Subseção Judiciária de Ponte Nova
1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre
Vara Única da Subseção Judiciária de São João del-Rei
Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso
1ª Vara da Subseção Judiciária de Sete Lagoas
Vara Única da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni
1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba
1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia
Vara Única da Subseção Judiciária de Unaí
1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha
Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa
Pará
1ª Vara da Seção Judiciária do Pará – Belém
Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira
Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal
Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba
1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá
Vara Única da Subseção Judiciária de Paragominas
Vara Única da Subseção Judiciária de Redenção
1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém
Vara Única da Subseção Judiciária de Tucuruí
Piauí
2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí - Teresina
Vara Única da Subseção Judiciária de Corrente
Vara Única da Subseção Judiciária de Parnaíba
Vara Única da Subseção Judiciária de Picos
Vara Única da Subseção Judiciária de Floriano
Vara Única da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato
Rondônia
1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia – Porto Velho
1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná
Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena
Roraima
1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima
Tocantins
1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins – Palmas
1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína
Vara Única da Subseção de Gurupi
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(TRF2-RSP-2016/00021 de 8 de julho de 2016 e
TRF2-RSP-2017/00006 de 8 de março de 2017)
Rio de Janeiro
1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Espírito Santo
5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(Provimento n. 434-CJF3R, de 5/5/2015)
São Paulo
1ª. Vara Federal de São Paulo – 1ª Subseção Judiciária
2ª. Vara Federal de Ribeirão Preto – 2ª Subseção Judiciária
ribeir-se02-vara02@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de São José dos Campos – 3ª Subseção Judiciária
sjcamp-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária
santos-se01-vara01@trf3.jus.br
2ª Vara Federal de Campinas - 5ª Subseção Judiciária
campin-se02-vara02@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de São José do Rio Preto – 6ª Subseção Judiciária
sjrpre-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Araçatuba – 7ªSubseção Judiciária
aracat-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária
1ª Vara Federal de Piracicaba - 9ª Subseção Judiciária
piraci-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Sorocaba – 10ª Subseção Judiciária
soroca-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Marília – 11ª Subseção Judiciária
marili-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Presidente Prudente - 12ª Subseção Judiciária
pprude-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Franca - 13ª Subseção Judiciária
franca-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - 14ª Subseção Judiciária
sbcamp-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de São Carlos – 15ª Subseção Judiciária
scarlo-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Assis – 16ª Subseção Judiciária
1ª Vara Federal de Jaú – 17ª Subseção Judiciária
1ª Vara Federal de Guaratinguetá -18ª Subseção Judiciária
guarat-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Guarulhos -19ª Subseção Judiciária
guarul-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Araraquara – 20ª Subseção Judiciária
araraq-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Taubaté – 21ª Subseção Judiciária
taubat-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Tupã - 22ª Subseção Judiciária
1ª Vara Federal de Bragança Paulista – 23ª Subseção Judiciária
bragan-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Jales– 24ª Subseção Judiciária
1ª Vara Federal de Ourinhos – 25ª Subseção Judiciária
ourinh-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Santo André - 26ª Subseção Judiciária
sandre-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de São João da Boa Vista – 27ª Subseção Judiciária
sjbvis-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Jundiaí – 28ª Subseção Judiciária
jundia-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Registro – 29ª Subseção Judiciária
regist-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Osasco - 30ª Subseção Judiciária
osasco-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Botucatu – 31ª Subseção Judiciária
botuca-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Avaré – 32ª Subseção Judiciária
1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes – 33ª Subseção Judiciária
1ª Vara Federal de Americana – 34ª Subseção Judiciária
americ-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara de Caraguatatuba – 35ª Subseção Judiciária
caragu-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara de Catanduva – 36ª Subseção Judiciária
catand-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Andradina– 37ª Subseção Judiciária
andrad-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Barretos – 38ª Subseção Judiciária
barret-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Itapeva - 39ª Subseção Judiciária
itapev-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Mauá – 40ª Subseção Judiciária
1ª Vara Federal de São Vicente – 41ª Subseção Judiciária
svicen-se01-vara01@jfsp.jus.br
1ª Vara Federal de Lins – 42ª Subseção Judiciária
1ª Vara Federal de Limeira – 43ª Subseção Judiciária
limeir-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Barueri– 44ª Subseção Judiciária
baruer-se01-vara01@trf3.jus.br
Mato Grosso do Sul
1ª Vara Federal de Campo Grande – 1ª Subseção Judiciária
cgrande-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Dourados – 2ª Subseção Judiciária
dourad-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Três Lagoas – 3ª Subseção Judiciária
tlagoa-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Corumbá – 4ª Subseção Judiciária
corumb-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Ponta Porã – 5ª Subseção Judiciária
1ª Vara Federal de Naviraí - 6ª Subseção Judiciária
navira-se01-vara01@trf3.jus.br
1ª Vara Federal de Coxim – 7ª Subseção Judiciária
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(Resolução TRF4 nº 103, de 15 de agosto de 2014)
Paraná
1ª Vara da Subseção Judiciária de Apucarana
1ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Mourão
2ª Vara da Subseção Judiciária de Cascavel
1ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba
1ª Vara da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu
1ª Vara da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão
1ª Vara da Subseção Judiciária de Guarapuava
1ª Vara da Subseção Judiciária de Jacarezinho
1ª Vara da Subseção Judiciária de Londrina
1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá
1ª Vara da Subseção Judiciária de Paranaguá
1ª Vara da Subseção Judiciária de Paranavaí
1ª Vara da Subseção Judiciária de Pato Branco
1ª Vara da Subseção Judiciária de Pitanga
2ª Vara da Subseção Judiciária de Ponta Grossa
1ª Vara da Subseção Judiciária de Telêmaco Borba
1ª Vara da Subseção Judiciária de Toledo
2ª Vara da Subseção Judiciária de Umuarama
1ª Vara da Subseção Judiciária de União da Vitória
Rio Grande do Sul
1ª Vara Federal de Porto Alegre
1ª Vara da Subseção Judiciária de Bagé
1ª Vara da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves
1ª Vara da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul
2ª Vara da Subseção Judiciária de Canoas
1ª Vara da Subseção Judiciária de Capão da Canoa
1ª Vara da Subseção Judiciária de Carazinho
3ª Vara da Subseção Judiciária de Caxias do Sul
1ª Vara da Subseção Judiciária de Cruz Alta
1ª Vara da Subseção Judiciária de Erechim
1ª Vara da Subseção Judiciária de Ijuí
1ª Vara da Subseção Judiciária de Lajedo
1ª Vara da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo
1ª Vara da Subseção Judiciária de Palmeira as Missões
2ª Vara da Subseção Judiciária de Passo Fundo
2ª Vara da Subseção Judiciária de Pelotas
2ª Vara da Subseção Judiciária de Rio Grande
1ª Vara da Subseção Judiciária de Santa Cruz do Sul
3ª Vara da Subseção Judiciária de Santa Maria
1ª Vara da Subseção de Santa Rosa
1ª Vara da Subseção Judiciária de Santana do Livramento
1ª Vara da Subseção Judiciária de Santiago
1ª Vara da Subseção Judiciária de Santo Ângelo
2ª Vara da Subseção Judiciária de Uruguaiana
Santa Catarina
1ª Vara da Subseção Judiciária de Blumenau
2ª Vara da Subseção Judiciária de Itajaí
1ª Vara da Subseção Judiciária de Lages
2ª Vara da Subseção Judiciária de Chapecó
4ª Vara da Subseção Judiciária de Criciúma
2ª Vara da Subseção Judiciária de Florianópolis
2ª Vara da Subseção Judiciária de Itajaí
1ª Vara da Subseção Judiciária de Jaguará do Sul
2ª Vara da Subseção Judiciária de Joinville
1ª Vara da Subseção Judiciária de Lages
1ª Vara da Subseção Judiciária de Tubarão
1ª Vara da Subseção de Jaraguá do Sul
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
(Resolução TRF5 n. 06, de 29 de março de 2017 e
Resolução TRF5 n. 15, de 26 de maio de 2021)
Alagoas
1ª Vara Federal de Maceió
Ceará
1ª Vara Federal de Fortaleza
Paraíba
1ª Vara Federal de João Pessoa
Pernambuco
2ª Vara Federal de Recife
Rio Grande do Norte
1ª Vara Federal de Natal
Sergipe
1ª Vara Federal de Aracaju
LINKS ÚTEIS
- International Centre For Missing & Exploited Children - ICMEC.
- Ministério da Justiça e Segurança Pública - Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes.
- Supremo Tribunal Federal – Combate ao Sequestro Internacional de Crianças.
- INCADAT - Banco de dados jurídico sobre direito internacional de sequestro de crianças.