| Tema | 160 | Situação do tema | Revisado - PUIL 1316/DF | Ramo do direito | DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço. | ||||||
| Tese firmada | Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação, por possuir natureza indenizatória. (Tese firmada no PUIL 1316/STJ) | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves | 25/10/2017 - 26/10/2018 | 28/11/2017 30/10/2018 | 07/05/2024 | ||||