| Tema | 171 | Situação do tema | Em Revisão - Tema 1224/STJ | Ramo do direito | Direito Tributário | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber se o direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda das contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficit dos planos de entidades de previdência privada está limitado ao percentual de 12% previsto no art. 11 da Lei n. 9.532/97 | ||||||
| Tese firmada | As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97). | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira | 26/10/2018 | 09/11/2018 27/02/2019 | 11/02/2020 (no STJ - PUIL 1438/DF) | ||||