Conselho da Justiça Federal divulga nota sobre o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS)

Em face de nota divulgada pela Ajufe entre seus filiados  em 24/4/2023, o Conselho de Justiça Federal registra o seguinte: 

1            O Conselho da Justiça Federal, em sessão realizada no dia 16 de novembro de 2022, por maioria de votos, julgou procedente pedido da AJUFE para determinar o restabelecimento dos ATS percebidos pelos seus associados em maio de 2006, com reintrodução na folha de pagamento, bem como o pagamento das parcelas vencidas, sempre observando o teto remuneratório a cada mês.

Como dito pela própria associação: “Jamais um pedido da Ajufe foi julgado favoravelmente de forma tão rápida no CJF (pouco mais de 30 dias, protocolado em 14/10 e julgado em 18/11), assim como iniciado o seu respectivo cumprimento também de forma igualmente célere [...]”.

Tais encaminhamentos revelam a sensibilidade do órgão colegiado, composto, em sua maioria, por associados da própria AJUFE, e que são presidentes de Tribunais e ministros do STJ, com as mesmas defasagens salariais enfrentadas pelo Poder Judiciário da União.

2            No desdobramento, tendo em vista representações movidas pelo Ministério Público do Tribunal de Contas e outros, Processo TC 030.305/2022-5, o ministro relator naquela Corte deferiu medida cautelar para suspender o pagamento dos mencionados ATS, entre outras providências, em 19 de abril passado.

3            Naquela mesma data, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça suspendeu cautelarmente o pagamento dos valores retroativos referentes aos ATS, no PCA n. 0007648-89.2022.2.00.0000.

4            Cientificada da determinação da Corte de Contas, a administração do Conselho da Justiça Federal, em 20 de abril de 2023, solicitou aos presidentes de Tribunais Regionais Federais a adequação das folhas de pagamento aos termos da decisão cautelar já mencionada.

5            Embora complexo, o cumprimento da decisão foi implementado sem qualquer atraso no calendário de pagamento de magistrados e servidores da Justiça Federal.

6            Já na sessão do Conselho da Justiça Federal de 24 de abril de 2023, os Presidentes informaram o cumprimento da decisão, com o pagamento da folha no prazo regulamentar.

7       Cumpre destacar que o plenário do Tribunal de Contas, em 26 de abril, referendou a medida de sustação do pagamento dos ATS.

8       Não procede, portanto, a afirmação da Ajufe, no sentido de que o Conselho da Justiça Federal teria gerado “atraso no pagamento do salário de todos os magistrados e magistradas federais do País”.

9       Registre-se, por fim, que as decisões da Corte de Contas merecem respeito e acatamento, tanto quanto os magistrados esperam de suas próprias decisões.

Brasília, 02 de maio de 2023

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Presidente do Conselho da Justiça Federal

Ministro Og Fernandes

Vice-presidente do Conselho da Justiça Federal