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DOUInforme 15.06.2026

Informativo

por publicado: 15/06/2026 13h55 última modificação: 16/06/2026 13h53

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 15 de junho de 2026

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.366, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 12 de junho de 2026. 

DECRETO N. 13.026, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, sexta-feira, 12 de junho de 2026. 

DECRETO N. 13.027, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 15 de junho de 2026. 

CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO

RESOLUÇÃO N. 32, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional, emitida ou em processo de emissão, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil das unidades federativas e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 15 de junho de 2026. 

RESOLUÇÃO N. 33, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Institui o Plano de Implantação do Serviço Biométrico Federal e define data de adoção do Fluxograma de expedição da Carteira de Identidade Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 15 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 1.058, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Institui a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 15 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, segunda-feira, 15 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 992, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Estabelece, para o mês de junho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagas em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, segunda-feira, 15 de junho de 2026. 

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 15.432, DE 13 DE JUNHO DE 2026

Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-5, domingo, 14 de junho de 2026. 

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PLENÁRIO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 11-6-2026, 14H

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 12 de junho de 2026.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 8-6-2026 ÀS 9H30MIN A 10-6-2026, 23H59MIN

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 12 de junho de 2026.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 305/2026

Altera a Portaria Presi 199/2011, para designar novos membros do Comitê Regional das Tabelas Processuais da Justiça Federal da 1ª Região Coretab1.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 12 de junho de 2026.

PORTARIA PRESI 297/2026

Altera a Portaria Presi 463, de 9 de abril de 2024, que institui a Comissão Permanente de Supervisão dos Requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade e estabelece as competências dos coordenadores e gerentes executivos dos requisitos no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 12 de junho de 2026.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS

ATA DE JULGAMENTOS TRF2 1836406

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - TRF2 em 12/06/2026.

ATA DE JULGAMENTOS TRF2 1836567

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - TRF2 em 12/06/2026.

ATA DE JULGAMENTOS TRF2 1836315

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - TRF2 em 12/06/2026.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 5961908