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DOUInforme 26.05.2026

Informativo

por publicado: 26/05/2026 11h54 última modificação: 26/05/2026 11h54

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 26 de maio de 2026

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.984, DE 25 DE MAIO DE 2026

Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, segunda-feira, 25 de maio de 2026. 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.326, DE 20 DE MAIO DE 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-44, terça-feira, 26 de maio de 2026. 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, terça-feira, 26 de maio de 2026. 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA SENASP/MJSP N. 658, DE 25 DE MAIO DE 2026

Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 26 de maio de 2026. 

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MPO N. 196, DE 25 DE MAIO DE 2026

Abre a os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.187.753.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-157, terça-feira, 26 de maio de 2026. 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS N. 1.959, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, terça-feira, 26 de maio de 2026. 

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 26 de maio de 2026. 

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p., terça-feira, 26 de maio de 2026. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 336 DE 22 DE MAIO DE 2026

Designa magistradas e magistrados para a Banca Científica do 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4313, terça-feira, 26 de maio de 2026.