Atos Normativos

• 1965

Código Florestal – Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, revogada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

• 1981

Lei n. 6.938, de 31.8.81 – Dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente  seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Institui o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

• 1985

Lei n. 7.347, de 24.7.85 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

• 1988 

Constituição Federal de 1988 - Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VI – Do Meio Ambiente (art. 225).

• 1990

 Decreto 99.274, de 6.6.90 - Dispõem sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

• 1992

Agenda 21 – ECO92 - Resultado da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (UNCED/Rio-92).

• 1998

 Lei n. 9.605, de 12.02.98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

• 1999

Decreto n. 3.179, de 21.9.99  revogado pelo Decreto nº 6.514, de 22.07.08 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Lei n^o 9.795, de 27.04.99 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

• 2000

Lei n. 9.985, de 18.7.00 – institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

• 2001

Resolução n. 275 do CONAMA, de 25.4.01 – estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores. 

• 2006

Decreto n. 5.940, de 25.10.06 - institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

• 2007

Recomendação n. 11 do CNJ, de 22.5.07 - Recomenda aos Tribunais que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais,  visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.

• 2010

Resolução n. 422 do CONAMA, de 23.03.10  – estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Instrução Normativa n. 1 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19.1.10 – dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.  

Lei n. 12.305, de 2.8.10 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólido, e dá outras providências. 

Lei n. 7.404, de 23.12.2010 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Meta prioritária CNJ: reduzir pelo menos 2% o consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009). Fevereiro 2010.

Portaria n. 095 de 10 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a instituição do Comitê de Sustentabilidade do Conselho da Justiça Federal.